Rescisão do Contrato de Trabalho: Ainda é necessária a homologação no sindicado da categoria?
Muitas foram às alterações trazidas pela reforma trabalhista que ocorreu em 2017, já que a nova lei 13467/2017, trouxe mudanças Continue Reading
13/04/2018
Falta de atendimento a trabalhador que enfartou gera indenização
Como a empregadora não prestou atendimento a trabalhador que sofreu infarto após desentendimento estressante, cabe a ela indenizar pelos danos Continue Reading
Se comprador desiste de imóvel por culpa do corretor, comissão não deve ser paga
Não é devida a comissão de corretagem se o negócio não foi fechado por culpa do corretor. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao isentar um casal de pagar a taxa aos corretores que intermediaram a venda de uma casa, por estes terem omitido informações importantes durante a negociação.
Corretor que age de má-fé não tem direito a comissão, diz STJ
Reprodução
Prevaleceu entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi. Segundo ela, de acordo com a jurisprudência mais recente sobre o tema, "é devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio".
Entretanto, a ministra afirma que o artigo 723 do Código Civil obriga o o corretor a se pautar na diligência e na prudência ao mediar um negócio, dando aos futuros compradores todas as informações necessárias para a assinatura do contrato ? o que não teria ocorrido no caso.
"Os corretores não atuaram com diligência nem prudência, pois lhes cabia conferir previamente a existência de eventuais ações judiciais pendentes em desfavor dos vendedores, ou das pessoas jurídicas de que eram sócios", diz.
Segundo a ministra, ainda que tenha havido a assinatura da promessa de compra e venda e, inclusive, o pagamento do sinal, o posterior arrependimento por parte dos compradores se deu por fato atribuível aos próprios corretores.
"Os corretores poderiam ter evitado as subsequentes tratativas e formalizações entre os contratantes, acaso buscadas certidões negativas em nome das pessoas jurídicas das quais os vendedores são sócios. Mostra-se indevido, portanto, o pagamento da comissão de corretagem", explica. _
Fiança bancária e seguro-garantia judicial suspendem crédito não tributário, diz STJ
É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. No entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, que têm os mesmos efeitos jurídicos do dinheiro.
Fiança bancária e seguro-garantia judicial têm os mesmos efeitos jurídicos do dinheiro, diz Napoleão Nunes Maia Filho
STJ
No caso, prevaleceu entendimento do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Para ele, como não existe previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário na legislação brasileira, é possível aplicar à hipótese, por analogia, o artigo 848 do Código de Processo Civil.
"Isso porque possibilita a substituição da penhora por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial", afirma.
Segundo o ministro, não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro-garantia judicial, "uma vez que, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso a garantia apresentada se torne insuficiente".
Caso
O colegiado analisou e negou provimento a recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que pedia a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A ANTT sustentou, no recurso apresentado ao STJ, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente pode ser autorizada com o depósito integral e em dinheiro, sendo devida a inscrição do nome da empresa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)._
Prefeitura indenizará paciente que teve hemorragia após tomar remédio errado
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância que condenou a Prefeitura de Holambra a indenizar uma mulher que teve hemorragia interna e ficou internada por 26 dias na UTI após tomar medicação errada fornecida na farmácia do SUS. A reparação foi fixada em R$ 30 mil, a título de danos morais.
Prefeitura de Holambra indenizará mulher que teve hemorragia interna após tomar medicação errada fornecida na farmácia do SUS
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Laudo pericial anexado aos autos comprovou que a intoxicação pelo remédio errado contribuiu para o grave quadro de saúde que quase levou à morte da paciente. Ela desenvolveu problemas cardíacos e teve que passar por cirurgia. O laudo teve destaque no voto do relator do caso, desembargador Marcelo Theodósio.
Ele também citou o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, "que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, sendo desnecessária a comprovação de culpa em casos como o presente, em que presentes os demais requisitos necessários à responsabilização do ente público, quais sejam, conduta, resultado lesivo e nexo causal".
Diante disso, afirmou o magistrado, restou incontroversa a responsabilidade do município, "não havendo que se falar em caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, uma vez que esta recebeu indevidamente de funcionária eleita pelo município de Holambra medicamento diferente daquele que lhe foi prescrito por médico"._
Mero descontentamento no trabalho não configura assédio moral, diz TRF-4
A insatisfação de funcionário com demandas de trabalho ou negativa de projetos no ambiente laboral não configura assédio moral. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter decisão que negou indenização a um servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
A ação foi ajuizada por um analista de Tecnologia da Informação que alegou perseguição e assédio moral no ambiente de trabalho. A indenização foi negada em primeira instância, considerando que as alegações não provavam atos de hostilidade, ofensa ou desapreço ao autor, "enquadrando-se em fatos normais de serviço".
Ao analisar o recurso, a relatora do caso, desembargadora Marga Inge Barth Tessler, manteve o entendimento. De acordo com a magistrada, a configuração de assédio moral ?exige a reiteração da conduta intencional visando à humilhação, importunação, perseguição de subordinado ou colega de trabalho?.
A desembargadora apontou ainda que a inconformidade do funcionário com a distribuição do trabalho não configura o assédio moral. ?O profissionalismo exige saber separar questões de cunho pessoal das profissionais, de forma a respeitar características inerentes à relação laboral como subordinação, debate de ideias com transigência e a necessidade de conviver com diferenças de opinião?, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4._
Banca Bueno & Castro inicia atividades com foco em tributação internacional
Matheus Bueno e Leonardo Castro uniram-se para fundar um escritório de Direito Tributário com foco em temas complexos de tributação internacional e questões contábeis, o Bueno & Castro Tax Lawyers. A firma fica em São Paulo.
Matheus Bueno era chefe de tributário da banca Perlman, Vidigal, Godoy Advogados. Já Leonardo Castro foi chefe de tributário consultivo do escritório Costa & Tavares Paes Advogados e gerente sênior de tributação internacional da EY.
Ao lado deles como sócia está Fernanda Lains, que era da equipe de Bueno no Perlman, Vidigal, Godoy Advogados e tem experiência em contencioso tributário._
TJ-SP anula multa a advogada que perdeu audiência por greve dos caminhoneiros
Por não vislumbrar abandono processual, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de segurança e anulou uma multa aplicada a uma advogada que faltou, sem justificativa prévia, a uma audiência na Comarca de São José do Rio Preto, no interior do estado. Em razão da ausência, a juíza de primeiro grau estipulou multa de três salários mínimos para a advogada.
Ela recorreu ao TJ, alegando que compareceu a todos os demais atos processuais e perdeu uma única audiência no dia 28 de maio de 2018 em razão da greve dos caminhoneiros, que afetou o fornecimento de combustíveis em todo o país.
A advogada, representada pelo escritório Tremura Advogados, argumentou ainda que, por causa da paralisação, os prazos processuais também foram suspensos em todas as unidades do estado. Por maioria, os desembargadores entenderam que não ficou evidente o abandono do processo na forma do artigo 265 do Código de Processo Penal.
?Ela se ausentou, injustificadamente, apenas de uma audiência. E a justificativa prévia, no caso, ficou inviável, porque a causa foi superveniente, ou seja, a conhecida greve dos caminhoneiros, a qual, de fato, provocou intensos problemas à toda a população. A questão do reconhecimento do abandono, com as cautelas necessárias para prosseguimento da ação, talvez prejudicasse até atos posteriores, como recurso, mas não determinou/influenciou, de qualquer forma, a decisão impugnada?, disse o desembargador Alcides Malossi Junior._
TRF-1 suspende prazos processuais de quarta até sexta-feira
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região vai suspender os prazos processuais de quarta (17/7) até sexta-feira (19/7) para a implantação de uma nova versão do PJe. O peticionamento em processos de urgência será feito em meio físico. _
Justiça do Trabalho é competente para julgar seguro de vida oferecido por empresa
A Justiça do Trabalho é competente para julgar processo que trata do pagamento de seguro de vida aos dependentes de um trabalhador falecido, quando o benefício é oferecido pelo empregador.
Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou o retorno de um processo ao primeiro grau para apreciação do tema.
O processo trata de ação ajuizada pela família de um motorista de caminhão que morreu ao ser atropelado em uma estrada. A família alega que o seguro não foi pago por culpa exclusiva da empresa, que não informou a morte do trabalhador à seguradora e também não apresentou a apólice aos beneficiários.
Para o relator do caso, desembargador João Batista de Matos Danda, o seguro de vida é previsto na convenção coletiva da categoria e atrai a incidência do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal.
?É competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido relativo ao seguro de vida em grupo mantido pela empresa em benefício de seus empregados, porquanto decorrente da relação de trabalho?, afirmou o magistrado.
No primeiro grau, a empresa não foi responsabilizada pelo acidente, e os herdeiros conseguiram o pagamento das verbas rescisórias que não haviam sido quitadas pela transportadora. No entanto, o juízo entendeu que a Justiça do Trabalho não tinha competência para julgar o pedido de pagamento do seguro de vida. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4._
TJ-SP anula interdição de idoso determinada sem perícia judicial
A curatela e a interdição são medidas protetivas extraordinárias, que só devem ser determinadas quando houver extrema necessidade. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que determinava a interdição de um idoso sem submetê-lo a perícia judicial ou interrogatório.
Curatela e interdição de idoso são medidas protetivas extraordinárias, que só devem ser determinadas quando houver extrema necessidade
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De acordo com o processo, o pedido de interdição foi ajuizado pela irmã do idoso, diagnosticado com alzheimer. No processo de interdição, o homem não passou por interrogatório do juiz ou perícia do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc).
Para os desembargadores, processos dessa natureza dependem de dilação probatória, "sendo, então, de rigor, a concessão de oportunidade ao interditando para comprovar que possui condições de gerir a sua vida e administrar seus bens?.
Ao anular a sentença, os magistrados afirmaram que é "de suma importância o contato pessoal com o magistrado, através do interrogatório", o que não houve no caso.
A Defensora Pública atuou no caso em curadoria especial e apontou que a falta de interrogatório ou de perícia do Imesc configura nulidade processual, que viola o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de SP. _
Banca Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados contrata advogado de PI
Bernardo Lima de Athayde é o novo advogado do escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados.
O profissional atuará com Direito Privado e Direito Processual, com aprofundamento em teses jurídicas que envolvem propriedade intelectual e dano à imagem, como proteção e registro de marcas, patentes, desenho industrial, direito autoral, proteção de trade dress e consultoria sobre a Lei Geral de Proteção de Dados._
Brasil atrapalhava planos dos EUA para América do Sul, diz ex-embaixador
O governo dos Estados Unidos acompanhava com bastante atenção ? e preocupação ? as iniciativas do governo brasileiro de criar um bloco político forte e coeso na América do Sul. Especialmente na forma como a construtora Odebrecht havia se tornado parceira do governo nesses planos. Quem conta é o ex-embaixador dos EUA no Brasil Thomas Shannon, que ficou no posto entre 2010 e 2013.
Ex-embaixador dos EUA diz que país acompanhava de perto movimentos do Brasil para criar grupo coeso e forte de países sul-americanos
Divulgação/US Department of State
O principal foco de atenção, afirma, eram as relações entre Brasil e Venezuela. "O Brasil identificou o modo como a Venezuela direcionava sua indústria de petróleo de modo a se integrar com o mercado americano. Então, algo precisava ser feito para trazê-la à América do Sul?, conta o diplomata, mencionando a crescente animosidade entre o então presidente venezuelano Hugo Chávez e os Estados Unidos. O pano de fundo era o projeto brasileiro de "construção de uma grande e coesa América do Sul", diz Shannon, hoje consultor do escritório de advocacia Arnold & Porter.
Shannon falou a jornalistas do site Poder 360, da revista Época e do jornal Miami Herald, dos EUA, parceiros da associação de jornais Consórcio Internacional de Jornalismo Investigativo (ICIJ, na sigla em inglês).
De acordo com o ex-embaixador, as intenções do Brasil ficaram claras com o financiamento do BNDES ao porto de Mariel, em Cuba. A obra foi tocada pela Odebrecht e o banco investiu R$ 624 milhões. Ela colocaria o Brasil como importante ator nas relações internacionais no Caribe, especialmente diante da postura do governo americano na época de manter os embargos a Cuba, mesmo com os sinais de abertura econômica.
Shannon afirma que os EUA acreditavam que o Brasil caminhava para a construção de um bloco internacional coeso de orientação progressista e de esquerda. Isso seria um obstáculo à reanimação da Área de Livre Comércio das Américas, ou Alca, um projeto dos governo dos EUA de criar um bloco comercial com incentivos tarifários, mas que foi rejeitado pelos países latino-americanos.
Car wash
As análises de Shannon abrem mais algumas páginas no capítulo norte-americano da "lava jato". A Odebrecht assinou um dos maiores acordos de leniência da história com o Departamento de Justiça dos EUA (DoJ). E ele só foi possível graças ao livre trânsito de informações e provas entre os procuradores do DoJ e os procuradores da "lava jato" em Curitiba. Entre as provas, extratos de contas da construtora nos EUA.
O acordo de leniência prevê pagamento de R$ 8,5 bilhões pela empreiteira, dos quais 80% foram enviados ao Brasil ? e glosados pelo MPF em Curitiba. Em troca de abrir mão do dinheiro, os EUA exigiram a presença de um "monitor externo de cumprimento do acordo", para que faça relatórios a cada 120 dias.
Esses relatórios "provavelmente incluem" informações "proprietárias, financeiras, comerciais e concorrenciais sigilosas", diz o acordo.
O que Shannon conta, portanto, é que o MPF brasileiro ratificou um acordo em que uma empresa brasileira, reconhecida pelo governo americano como importante para os interesses do governo brasileiro, se comprometeu a enviar aos EUA relatórios sobre suas atividades comerciais._