De acordo com a inicial da OAB-GO, uma lei estadual (20.254/18) criou seis cargos de desembargadores para o TJ-GO, sendo uma destinada ao quinto constitucional. Porém, para dar a vaga para o Ministério Público, a corte argumentou pelo "princípio da superioridade histórica": por contagem histórica, os promotores teriam ocupado menos vagas que advogados.

O TJ afirmou que a advocacia foi mantida em superioridade por mais de dez anos (período de 1969 a 1979), enquanto que o MP esteve no período de 2009 até 2010.

Pela regra, um quinto das vagas de determinados tribunais deve ser preenchido por advogados e membros do Ministério Público Federal, e não por juízes de carreira. Assim, a OAB-GO sustentou que a decisão afrontou a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que define que o preenchimento deve observar a alternância e sucessividade. 

A relatora no CNJ, conselheira Maria Cristina Ziouva, afirmou que "mesmo que o Ministério Público tenha permanecido em superioridade numérica em anos mais recentes, nos quais houve disparidade numérica, o período de superioridade da advocacia no histórico da composição do Tribunal é bem maior". 

Segundo a conselheira, o caso demonstra que manter a sucessividade, prolongaria "uma distorção histórica que vem privilegiando a superioridade de uma classe sobre a outra". 

"Um modelo de interpretação do direito orientado pela busca do justo não pode conviver com a aplicação mecânica de precedentes que a vida prática revelou gerar soluções injustas e incongruentes", disse em decisão da última sexta-feira (14/3), que nega o pedido da OAB-GO e determina o arquivamento da demanda.

Sistema injustificável

Em pesquisa recente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), grande parte da magistratura não vê motivos para manter esse sistema de ingresso, entendendo que ele deve acabar. Somente os ministros defenderam a existência do modelo atual._

Pacelli vai liderar a área de Direito Penal Empresarial da banca._

Quem só presta atenção na bola e não vê a dinâmica do jogo age como amador, dizia Nelson Rodrigues. A prisão de Temer será derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, se não for antes pelo Tribunal Regional Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Importa é que, para o populismo de todos os dias, joga-se o senso comum contra o Poder Judiciário que leva a sério o devido processo legal.

Com as campanhas de difamação do Supremo Tribunal Federal, prestes a julgar a questão da prisão em segunda instância ? marcada para o dia 10 de abril ?, com a possível incidência contra outros acusados famosos, constrói-se um imaginário ingênuo dos bons contra os maus. Essa artimanha do poder chegou ao paroxismo diante do contexto atual, em que se cortaram algumas iniciativas do time "lava jato".

O jogo, portanto, não é para amadores, e a leitura do contexto pode indicar alguns caminhos. O primeiro deles é o de constranger parentes importantes e colocar o ex-presidente Michel Temer em posição de desvantagem. Como não está acostumado, até porque nunca havia sido preso, pode ser alvo fácil de um empurrãozinho para a delação. Mantida a prisão, criam-se os meios para tanto. Não só para ele, mas principalmente àqueles que tiveram os parentes custodiados preventivamente. O segundo, é que abre uma guerra declarada entre Legislativo, Judiciário e Executivo, perdidos em tweets.

Encontrar o timing para delatar é coisa para os profissionais que sabem esperar a oportunidade. Adiar a delação pode ser tática dominada, já que a potência da ?novidade? é a que pode proporcionar maiores benefícios. Daí que há o tempo certo de ?trair?[2], sob pena de a informação, fornecida por outro colaborador, tornar-se irrelevante. São jogos paralelos, em que o peso do conteúdo delatado pode se desvalorizar como preço de troca no mercado da colaboração. Tanto Temer pode delatar quanto algum ex-aliado pode se antecipar para não ser preso.

A leitura do contexto espaço-temporal da delação pode gerar situações em que o comprador tenha incentivos externos a serem explorados pelos delatores[3]. Explico: uma das lógicas do mercado é que, quanto maior a pressa e o interesse do comprador, maior a valorização pelo vendedor.

O então comprador-mor de informações (Rodrigo Janot), via delações premiadas, estava de saída da Procuradoria-Geral da República (setembro de 2017) quando pretendeu deixar seu nome na história. Deduz-se que ele ficara ?mordido? com a defesa apresentada pelo ainda presidente Michel Temer, diante dos adjetivos desnecessários infligidos contra sua denúncia ? aparentemente baseada em prova suficiente (tipicidade aparente, justa causa etc.), tanto que Michel Temer conseguiu operar o Legislativo, mediante o ?Habeas Corpus?, e não foi processado. Contudo, ao término do mandato de Temer, o Supremo Tribunal Federal, em fevereiro deste ano, por intermédio do ministro Luís Roberto Barroso, determinou a remessa dos autos do inquérito (INQ 4.621) à 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, para apuração da suposta prática de crimes relacionados à edição do Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017), além de outras investigações para o Rio de Janeiro, tendo decorrido a prisão em decorrência destas.

Roth indica que ?matching é o jargão dos economistas para denominar de que maneira obtemos muitas coisas na vida, coisas que escolhemos mas que também precisam nos escolher?[4]. Tenho sugerido a leitura do dispositivo da delação/colaboração premiada pela Teoria dos Jogos e, no caso, o seu aparente silêncio faz valorizar o conteúdo de sua ?caixa de pandora? informacional. Os agentes públicos em liberdade e/ou ocupantes dos cargos públicos agonizam com a informação assimétrica, a saber, desconhecer o que ele sabe e o que pode comprovar. Todavia, diante do protagonismo assumido em relação ao impeachment de Dilma Rousseff, há diversas conexões, anotações, vínculos que precisam ser comprovados e, neste momento, o elo pode fazer valer muito mais. É um jogo de informações em que um sabe mais do que o outro e o desconhecer o quanto o outro sabe exerce efeito fundamental.

Saber o momento em que se pode entrar ou sair do jogo da colaboração premiada exige o monitoramento constante das informações existentes e prováveis. Diante da multiplicidade de jogos paralelos e das recompensas dos múltiplos jogadores investigados, o desafio se potencializa. Isso porque a recompensa pela cooperação na investigação estatal é estratégia dominante, diante do desconto padrão e com teto, a saber, as delações homologadas pelo STF reconhecem a validade de descontos de mais de 90% da pena, bem como a fixação de teto para todas as condutas imputadas, atuais e futuras[5]. Com isso, o incentivo à colaboração premiada é estratégia dominante. Só não é para quem não entende como se modificou o dispositivo de atribuição de culpa no processo penal brasileiro. A tomada de decisão opera em jogos paralelos de negociação com o comprador de informação relevante, a partir da noção de custo/benefício..

O giro entre a animosidade do embate se transforma na camaradagem da cooperação, mediada pelo flerte da possibilidade de benefícios polpudos. Isso é para quem joga profissionalmente. E o momento chegará em breve, diante da ampla possibilidade de que novidades probatórias impliquem congressistas e políticos. O efeito de suas informações tem capacidade de corroborar boa parte das delações apresentadas, razão pela qual o interesse do comprador da informação (Ministério Público e Polícia Federal) se faz presente. Antes do quadro atual, qualquer colaboração seria vendida por um preço menor. A prisão cautelar inflacionou o mercado e pode gerar uma corrida pela delação.

Atualmente, reduzido à condição de preso cautelar, com as investidas acusatórias precisando cada vez mais de acréscimo de provas, parece ter chegado o momento da temporada renovada de delatores. Se os alvos não o fizerem, poderão perder (se já não perderam) o timing, enquanto, se não for aceita, a acusação perde fonte de prova significativa. O momento é convergente, verdadeiro matching. Sem esquecer, contudo, do poder que um delator em potência que não delata possui; mesmo preso, seu poder de manobra permanece rumo à estratégia, para a qual estar preso pode ser uma tática.

Os antigos governadores, deputados e senadores, cujos mandatos se extinguiram, sem a garantia do foro por prerrogativa, encontram-se presos, investigados e/ou temerosos. A aposta de que as investigações, notícias e ações penais sumiriam por passe de mágica, além de ingênua, significa pensar sob a matriz teórica de um jogo processual penal anterior ao modelo instalado no Brasil, em que a compra e venda de informações é o mote. Sabe-se, ademais, que a delação pode melhorar a imagem de quem delata. Então, do ponto de vista racional, desprezando-se as questões éticas e morais, avaliar sinceramente uma possível delação é estratégia dominante. Esperar um milagre é estratégia dominada, típica de amadores do mercado penal brasileiro. O problema pode ser o ego do possível delator. Mas, se for um indivíduo otimizador entendido como o que busca maximizar seus resultados, faz delação premiada e se salva. Depois, claro, apaga-se a luz. Trata-se apenas de uma hipótese de quem busca ler o desenho atual via recompensas, embora não concorde totalmente com os seus pressupostos.

Em resumo: a) Michel Temer foi preso: b) deve ser solto por decisão dos tribunais: c) agiganta-se a campanha contra o Poder Judiciário minimamente garantista da presunção de inocência; d) prepara-se o ambiente para evitar que o STF reveja a prisão em segundo grau; e) com a prisão de Temer e Moreira Franco, abre-se a possibilidade de delações premiadas perigosas para muitos; f) o Brasil não é para amadores; e g) salve-se quem puder._

Com duração de um ano e meio, o curso é semipresencial e tem estrutura modular e flexível. Podem se matricular estudantes de graduação e pós-graduação da PUC-PR e de outras instituições de ensino superior.

O programa oferece mentoria e atividades optativas. Com a ideia é preparar os alunos para um plano de carreira no contexto internacional, todas as aulas são em inglês, o que torna fundamental que o estudante tenha nível intermediário em gramática e compreensão da língua inglesa. Não é necessária a apresentação de certificação, como TOEFL, TOIEC, entre outros.

Serão ao todo 12 disciplinas, que passam pelo desenvolvimento de competências essenciais, direcionamento de disciplinas e atividades necessárias para o andamento do programa, desenvolvimento do conhecimento prático e, na fase de imersão, acesso a programas internacionais para estender o aprendizado._

"Deixar de restituir autos que recebeu na qualidade de advogado, é crime tipificado no artigo 356 do Código Penal", afirmou o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, ao enviar o caso para se seja desencadeada a persecução penal. A Ordem dos Advogados do Brasil também foi oficiada para tomar as medidas cabíveis.

O caso envolve auxílio-doença. Representada pela advogada, a trabalhadora ingressou com pedido do benefício, que foi concedido por 60 dias. No entanto, ela não foi informada desse prazo e acabou recebendo o auxílio por mais de 2 anos, período que os autos ficaram na posse advogada.

Segundo a trabalhadora, a advogada cobrava 20% das parcelas recebidas e, quando questionada sobre o processo, apenas afirmava que estava tudo bem, aguardando julgamento de recurso.

Em primeira instância, a trabalhadora foi condenada a devolver os valores recebidos fora do prazo. Além disso, devido a atuação da advogada, a decisão determinou o envio de ofício à OAB.

Inconformada com a decisão, a trabalhadora destituiu a advogada e nomeou um novo defensor, que apresentou recurso pedindo que fosse reformada a decisão que determinou a devolução, uma vez que, segundo ele, a trabalhadora teria recebido o auxílio de boa-fé.

Ao julgar o caso, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SC afastou apenas a exigência da devolução ser imediata. "Dessa forma, por mais que a segurada tenha demonstrado desconhecer a precariedade do auxílio-doença acidentário que recebeu, apenas sua boa-fé não é suficiente para eximi-la da responsabilidade pela restituição, o que só não deverá ocorrer, por ora, em razão de não estar recebendo outro benefício previdenciário", afirmou Boller.

Já em relação a atitude da advogada que reteve os autos por 2 anos e 4 meses, o relator determinou o envio de cópia de processo ao Ministério Público, além do ofício à OAB. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC._

Segundo o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal de São Paulo, a autoridade policial, com anuência do Ministério Público Federal, buscava apenas a chancela da quebra ilegal, uma vez que os dados já haviam sido passados pela Caixa Econômica Federal.

"Causa assombro verificar que se busca deste Juízo, ao que parece, mera chancela da violação de um direito fundamental, pois os dados bancários já estão escancarados nos autos", afirmou.

Segundo o inquérito, houve recebimento indevido de pensão por morte que teria causado um prejuízo de R$ 109 mil. Por isso, a autoridade policial solicitou a quebra de sigilo bancário de duas contas do segurado morto. No pedido, afirmou que a medida seria necessária para utilizar os dados já repassados pela Caixa para identificar o autor do delito.

O Ministério Público Federal concordou com o pleito policial, ao argumento de que a medida seria imprescindível para a elucidação da autoria delitiva.

Ao se deparar com o caso, contudo, o juiz Ali Mazloum criticou a atuação dos órgãos e negou o pedido, além de proibir a utilização dos dados já repassados. O juiz solicitou, ainda, que a autoridade policial apure eventual prática criminosa por parte dos funcionários da Caixa, que enviaram os dados sem autorização judicial.

"Registre-se que essa espantosa constatação não mereceu uma única palavra dos órgãos da persecução penal, seja a Autoridade Policial, seja o MPF, não se podendo esperar deste Juízo o silêncio ou a expedição de autorização de quebra para legitimar qualquer tipo de ilicitude", concluiu Mazloum._

Os acordos trabalhistas extrajudiciais passaram a ser homologados pela Justiça do Trabalho a partir da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Antes, apenas acordos em processos litigiosos eram aceitos para homologação judicial.

Segundo os autos, as partes celebraram acordo extrajudicial para pagamento das verbas rescisórias devidas à trabalhadora, que em contrapartida daria quitação integral da rescisão.

Empresa e trabalhadora apresentaram o acordo à Justiça do Trabalho para homologação, mas a juíza de primeiro grau negou o pleito. Segundo a magistrada, a mesma banca de advocacia estaria representando, simultaneamente, empregado e empregador, mesmo constando na petição o nome de advogados distintos. Ainda conforme a magistrada, outros acordos semelhantes foram ajuizados pelo mesmo escritório, na mesma data.

Para a juíza, a conduta processual dos advogados impede a homologação, uma vez que o artigo 855-B, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho exige a atuação de advogados distintos representando o trabalhador e o empregador nos pedidos de homologação de acordo extrajudicial. O motivo dessa exigência, afirma a juíza, é que diante do conflito de interesses entre empregador e empregado há a necessidade de advogados distintos e sem relação entre si.

A empresa recorreu ao TRT-10 contra a sentença, afirmando que a juíza teria levado em conta um ofício emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação de Brasília que falava em suposta supressão de direitos trabalhistas e que não teve oportunidade de se manifestar sobre o documento. Tal fato, segundo a empresa, caracterizaria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diz, ainda, que as partes estão representadas por procuradores distintos.

Em seu voto, o relator do recurso, juiz convocado Antonio Umberto de Souza Junior, pontuou que o propósito da exigência de advogados diferentes neste tipo de processo trabalhista é proteger as partes, afastando a possibilidade de fraude no terreno dos acordos extrajudiciais.

"Desta forma, não é lídimo que as partes sejam representadas pelo mesmo advogado, assim como também é ilegítima a representação das partes por advogados distintos integrantes do mesmo escritório de advocacia, posto que evidente o conflito de interesses", ressaltou o magistrado, lembrando que o teor do Enunciado 255, do Fórum Nacional do Processo do Trabalho, aponta nesse sentido.

Como no caso concreto ficou comprovado que as partes estão representadas por advogados do mesmo escritório, é inviável a pretendida homologação do acordo extrajudicial, com base no dispositivo celetista, concluiu o relator ao votar pelo desprovimento do recurso.

Quanto à alegação da empresa referente ao documento sindical que teria influenciado a decisão de primeiro grau, o relator explicou que, como não houve na sentença menção ao citado ofício, não se pode falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cabe recurso contra a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10._

ADI contra medida provisória de combate a fraudes no INSS está sob relatoria do ministro Luiz Edson Fachin.

Carlos Moura/SCO/STF

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra dispositivos da MP 871/2019, que muda regras para conceder os benefícios da previdência.

A proposta é detectar indícios de irregularidade e potencial risco de gastos indevidos na concessão de aposentadorias e pensões pelo INSS. A medida provisória também prevê a revisão de benefícios por incapacidade e outros de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

A ação sustenta que a MP traz, em diversos dispositivos, matérias de cunho administrativo que deveriam ser discutidas por meio de projetos de lei ou normas infralegais. Alega ainda que a norma contraria jurisprudência do Supremo ao limitar o direito fundamental à concessão do benefício previdenciário ao prazo decadencial. 

Segundo Fachin, o plenário do STF, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 626489), com repercussão geral, considerou que não existe prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. Isso porque "o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF._

Isso porque a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou sentença que declarou inconstitucionais duas medidas provisórias e a Lei 10.690/2003, que limitavam a isenção aos veículos movidos a álcool ou com sistema reversível de combustão. Desde a edição da Lei 10.754, de 2003, não existe mais essa restrição.

A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal, que alegou que as MPs questionadas violaram a dignidade da pessoa com deficiência. Em seu voto, a relatora, desembargadora Mônica Nobre, afirmou que a Constituição traz um elenco de direitos que visam a garantir o bem-estar de todos, inclusive das pessoas com necessidades especiais.

Além disso, registrou que a Constituição prevê dispositivos direcionados especificamente a resguardar os interesses das pessoas com necessidades especiais, evidenciando o tratamento que deve ser dado a elas.

"O Poder Legislativo vem cada vez mais normatizando a concessão de benefícios fiscais aos seus contribuintes e garantido uma vida digna, aos portadores de necessidades especiais, visando ajudar a proporcionar o bem-estar àqueles que precisam superar adversidades, e assim, efetivando o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana", complementou.

A União ainda recorreu, apresentando embargos de declaração. No entanto, o acórdão foi mantido, garantindo a isenção do IPI aos deficientes, que agora podem cobrar a isenção retroativamente. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF._

Pela queda do Boeing 737 Max 8 da Ethiopian Air em 10 de março, na Etiópia, espera-se que as famílias de pelo menos 157 pessoas mortas no acidente serão representadas na Justiça.

O acidente na Etiópia vai agravar as coisas para a Boeing, incluindo as ações relativas ao acidente na Indonésia. Os dois acidentes foram, aparentemente, causados pela mesma falha técnica e as investigações podem confirmar que a Boeing já sabia que tinha um problema técnico, mas não lhe deu a devida atenção.

Essa será uma das alegações dos escritórios de advocacia em Chicago, Illinois, que já foram mobilizados por familiares das vítimas. Para os advogados, é um caso de negligência da Boeing.

Assim que todas as ações forem protocoladas, elas serão consolidadas em um tribunal federal do Distrito Norte de Illinois. O julgamento será presidido pelo juiz Thomas Durkin.

A falha técnica a que os advogados se referem, que foi detectada nas investigações iniciais dos dois acidentes, se refere ao mau funcionamento do software que ativa o sistema antiestolagem (ou que impede que o nariz do avião aponte para o solo, por perda de sustentação aerodinâmica).

O sistema tem o nome técnico de ?Maneuvering Characteristics Augmentation System? (MCAS ou Sistema de Ampliação das Características de Manobra).

Com a decisão de companhias aéreas de manter suas aeronaves 737 Max 8 no solo e de governos de proibir que essas aeronaves voem em seu espaço aéreo, diversas empresas aéreas se preparam para cobrar o prejuízo da Boeing.

Isso poderá resultar em mais uma leva de ações judiciais. Afinal, são 350 aeronaves que vão permanecer estacionadas nos aeroportos por tempo indeterminado ? ou até que a Boeing apresente uma solução que garanta a segurança dos voos.

A Norwegian Air já anunciou que vai exigir uma ?compensação? da Boeing. A Southwest Airlines, a American Airlines e outras companhias aéreas também poderão mover ações com pedido de indenização, se não houver um acordo.

Por enquanto, a Boeing não mostrou boa vontade para entrar em acordos. Ao contrário, no caso da queda do Boeing 737 Max 8 da Lion Air, os advogados da Boeing protocolaram uma petição em que pedem para o processo ser trancado nos EUA, porque as ações deveriam ser movidas na Indonésia.

Ou seja, a Boeing pretende tirar o caso do país que paga as indenizações mais altas do mundo para um que pode condená-la a pagar indenizações mais baixas. Isso iria, provavelmente, facilitar o fechamento de acordos mais favoráveis à empresa.

Investigações

A par das ações judiciais, a Boeing começou a ser investigada por autoridades federais. Investigadores e promotores querem saber, por exemplo, se o processo de aprovação do Boeing 737 Max pela Administração Federal de Aviação (FAA) dos EUA foi irregular.

Empregados da FAA vêm advertindo o Departamento de Transporte dos EUA, há tempos, de que a Boeing exerce influência demais nos processos de aprovação de aeronaves.

Segundo os empregados, nos últimos anos a FAA transferiu mais autoridade sobre a aprovação de novas aeronaves à própria fabricante, até mesmo permitindo que a Boeing escolhesse muitos dos encarregados de supervisionar os testes e atestar a segurança.

Na aprovação do Boeing 737 Max 8, houve pressão para acelerar o processo de certificação, porque o desenvolvimento da aeronave estava nove meses atrasado, em comparação com o da aeronave A320neo da Airbus SE.

Agora, o inspetor-geral do Departamento de Transporte investiga, entre outras coisas, se a FAA usou os padrões de projeto e análises de engenharia apropriados para aprovar o sistema antiestolagem do 737 Max 8.

Engenheiros disseram ao New York Times que a Boeing atenuou o poder do software de controle de voo em uma análise de segurança do sistema submetido à FAA. A análise também deixou de explicar como o sistema poderia se reconfigurar toda vez que houvesse uma ação do piloto, para evitar a mudança do estabilizador horizontal para a posição de ?mergulho?_

Em São Paulo, reclamante tem razão em 85% das sentenças, mostra pesquisa

A pesquisa analisou 107.497 sentenças da Justiça paulista. A cifra expressiva de decisões a favor do reclamante, no entendimento dos autores da pesquisa, dita uma tendência natural. Isso acontece, segundo o estudo, porque os juízes continuam decidindo sem apoio dos subsídios técnicos fornecidos pelo CNJ, em parecia com o Sírio-Libanês.

O Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2019, editado pela ConJur, ao analisar a implementação do NAT-Jus, uma das ferramentas de pareceres técnicos, no Tribunal de Justiça de São Paulo, já havia levantado esse problema. Em setembro, a atuação no estado ainda estava limitada a duas varas cíveis e o esforço era descrito como "engatinhando".

No TJ-SP, o assunto "planos de saúde" é o mais recorrente entre os processos sobre saúde. São São 116.518 casos, 82% de todas ações relativas ao acesso a saúde. Comparativamente, o assunto representa 33% das ações da área no TJ do Rio de Janeiro e apenas 16% em Minas Gerais. No país, os planos de saúde estão envolvidos em 38,4% das demandas na primeira instância e 22,8% das demandas na segunda instância.

Tendência de queda

O estudo mostrou também que em São Paulo, a judicialização da saúde está diminuindo na segunda instância nos últimos anos. O estado também apresenta um número de casos abaixo da média nacional, 34,9 casos para cada 100 mil habitantes. No entanto, essa média ainda é a maior entre os TJs da Região Sudeste.

São Paulo também foi usado como base de comparação para determinar se os magistrados estão usando os mecanismos de qualificação técnica de decisões provisionadas pelo CNJ. A medição se deu pelo número de menções a esses dispositivos nos acórdãos e o estado foi citado especificamente por ter citado muito pouco os núcleos de apoio técnico e propostas da Conitec._