O ministro explicou que a demanda se refere à aplicação do princípio da dignidade humana à luz da garantia do direito social à alimentação, "questão com expresso fundamento na Constituição Federal", inviabilizando a análise do pedido pelo STJ.

Trajetória da lide

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro entrou com o pedido para garantir refeições a todos os alunos da rede pública enquanto durar a suspensão das aulas. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido, mas um desembargador do TJ-RJ, ao analisar o caso, deferiu a liminar para determinar o fornecimento da merenda escolar.

No pedido de suspensão dirigido ao STJ, a prefeitura alegou nítida invasão de competência administrativa na determinação do TJ-RJ, pois caberia ao Executivo organizar as contas públicas e alocar os recursos, sopesando necessidades e prioridades segundo valores que atendam à sociedade como um todo.

Para o município, a decisão compromete a condução das ações locais coordenadas para mitigar os danos causados pela pandemia, pois o erário não poderá arcar com os custos adicionais do cumprimento da liminar.

Competência do STF

O presidente do STJ lembrou que, de acordo com o artigo 25 da Lei 8.038/1990, a competência do tribunal para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional da causa de pedir da ação principal.

Noronha destacou que o cerne constitucional da causa analisada sobressai da leitura da fundamentação da decisão que determinou o fornecimento de alimentos, baseada em artigos e princípios da Constituição.

"Assim, a despeito de a causa de pedir da ação de origem também estar amparada em dispositivos infraconstitucionais, é inegável o status constitucional da discussão de mérito, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a análise última e centralizada das questões afetas à ponderação de direitos e garantias com expressa previsão constitucional", concluiu o ministro. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._

O recurso teve origem em pedido de recuperação de um grupo empresarial cujo processamento foi deferido em junho de 2012. O plano foi homologado em janeiro de 2013. Alegando a impossibilidade de cumprir os pagamentos nos termos e prazos combinados, as empresas em recuperação apresentaram dois aditivos ao plano, os quais foram homologados em 2014 e 2015 — nos dois casos, houve aprovação do aditivo pela assembleia de credores.

Em dezembro de 2015, foi proferida a sentença de encerramento da recuperação. Após o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negar o recurso de dois credores que pretendiam manter o processo de recuperação, um deles recorreu ao STJ, sustentando que o prazo bienal para o encerramento da recuperação deveria ser contado a partir da homologação do segundo aditivo.

Preservação da empresa

O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que a Lei 11.101/2005  (Lei de Recuperação e Falência – LRF) não prevê a possibilidade de que, após a aprovação do plano de recuperação judicial, sejam apresentados aditivos ou mesmo um novo plano para a aprovação dos credores.

O ministro ressaltou que a incapacidade de cumprir o plano na forma como aprovado configuraria, em princípio, hipótese de convolação da recuperação em falência. "No entanto, tem ganhado fôlego o entendimento — fundamentado na prevalência do princípio da preservação da empresa e da soberania da vontade dos credores — de que cabe aos credores decidir se é o caso de admitir a alteração do plano e prosseguir com a recuperação judicial ou pedir a falência do devedor", afirmou.

Segundo Villas Bôas Cueva, a LRF estabeleceu, em seu artigo 61, caput, o prazo de dois anos para o devedor permanecer em recuperação — prazo que se inicia com a concessão da recuperação judicial (artigo 58) e se encerra com o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que vencerem até dois anos após aquela data.

"É preciso esclarecer desde logo que o fato de a recuperação judicial se encerrar no prazo de dois anos não significa que o plano não possa prever prazos mais alongados para o cumprimento das obrigações, mas, sim, que o cumprimento somente será acompanhado pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelo administrador judicial nessa fase, para depois estar sob a fiscalização única dos credores", afirmou.

Fase de execução

De acordo com o relator, o termo inicial para a fiscalização deve levar em conta o início da fase de execução do plano de recuperação, com a adoção de providências para o cumprimento das obrigações assumidas.

"No caso da apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial, o pressuposto é de que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois, teve que ser modificado, o que foi admitido pelos credores. Assim, não há propriamente uma ruptura da fase de execução", disse.

Na hipótese dos autos, o ministro verificou que o fato de terem sido propostos aditamentos ao plano — inclusive novos prazos de carência — não impediu o acompanhamento judicial da fase inicial de execução e do cumprimento das obrigações estabelecidas. Dessa forma, ressaltou, não há justificativa para a modificação do termo inicial da contagem do prazo bienal do artigo 61 da LRF.

"Decorridos dois anos da concessão da recuperação judicial, ela deve ser encerrada, seja pelo cumprimento das obrigações estabelecidas para esse período, seja pela eventual decretação da falência", concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._

Em sessão do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no dia 24 de abril, foi reconhecida, por unanimidade, a repercussão geral (o que significa que vale para todos os casos atuais e futuros) em recurso do Ministério Público Federal contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3º Região que negou o pedido para retirada de símbolos religiosos de repartições públicas federais no Estado de São Paulo. "O reconhecimento da repercussão geral se dá em julgamentos em que estão presentes questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa". Uma decisão do Supremo com repercussão geral uniformiza a interpretação sobre o tema jurídico posto à sua apreciação.

A ação foi proposta em São Paulo pelo MPF em julho de 2009. Na ocasião, foi pedida a retirada de todos os símbolos religiosos em locais de ampla visibilidade e de atendimento ao público em repartições públicas federais no Estado de São Paulo.

A ação argumentava que, apesar de a população brasileira ser de maioria cristã, o Brasil optou por ser um Estado laico, em que não há vinculação entre o poder público e determinada igreja ou religião, onde todos têm o direito de escolher uma crença religiosa ou optar por não ter nenhuma, conforme o artigo 5º da Constituição Federal.

A Argentina tinha na Constituição a adoção do catolicismo. Os países muçulmanos se dizem religiosos, menos, se não me engano, a Turquia ou Líbano. Nos países islâmicos a questão é muito complicada, pois Maomé pregava que a fé monoteísta em Deus (Alá) implicava um código (o corão) que conduzia a entregar o Estado ao líder religioso do lugar.

Além disso, é obrigatório, na administração pública, o atendimento aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da imparcialidade, que estão ligados ao princípio da isonomia (que todos sejam tratados de forma igual).

Destarte, o símbolo religioso no local de atendimento público não é mero objeto de decoração, mas, sim, predisposição para uma determinada fé que o símbolo possa representar e, para o MPF, o Estado laico deve ser a regra na administração pública, não o contrário.

A Justiça Federal julgou improcedente a ação e, em 2013, o MPF recorreu ao TRF-3. No recurso, o MPF voltou a defender que o "princípio da laicidade do Estado, expressamente adotado pelo Brasil, e a liberdade religiosa impõem ao Poder Público o dever de proteger todas as manifestações religiosas, sem tomar partido de nenhuma delas".

Em 2018, no entanto, o TRF-3 rejeitou o recurso do MPF. Para o tribunal, a presença de símbolos religiosos católicos em prédios públicos não colide com a laicidade do Estado brasileiro.

O MPF recorreu, em abril do ano passado, ao STF, pedindo que o recurso fosse admitido com repercussão geral. O MPF defende que "não merece prosperar o entendimento manifestado no acórdão recorrido no sentido de que a permanência de símbolos religiosos nos prédios públicos é uma expressão da liberdade religiosa".

Todavia a fé exposta é a católica. Isso porque a liberdade religiosa é uma garantia pessoal, são os indivíduos que possuem essa liberdade. "Portanto, ao se defender a liberdade das autoridades em expor em local público de destaque o símbolo da religião que praticam, ocorre uma clara ofensa ao princípio da impessoalidade", previsto na Constituição. O lógico é a inexistência de símbolos religiosos.

O TRF sequer admitiu o recurso extraordinário, obrigando o MPF a interpor um agravo, em julho do ano passado, para que o processo finalmente fosse enviado ao Supremo. Ainda não há previsão de julgamento. O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski. (Processo nº 0017604-70.2009.4.03.6100 — No STF: ARE 1.249.095). Ele é católico. E polonês na descendência radicalmente católica. Veremos!

Nossa opinião é digna do Conselheiro Acácio. O Estado sendo laico não se vincula a nenhuma religião e, em consequência, aos seus símbolos. Ao meu sentir não deveria exibir a cruz de Nosso Senhor Jesus Cristo, nem a lua nova do Islã, nem a Estrela de Davi etc. Os particulares podem. O Estado não, porque a todos representa. Parece-me uma conclusão que dimana da lógica mais elementar.

Por volta de 1822, o país era inteiramente católico, como Portugal. O elemento histórico, no caso, é essencial, como técnica interpretativa das Constituições brasileiras, incluindo a atual.

A bem dizer, o candomblé, seja ketu, seja bantu, intensamente praticado no Brasil (Bahia, Pernambuco, Maranhão), deve ser recebido tal e qual uma missa. Com respeito aos cultos dos afrodescendentes, tem-se os mesmos direitos da religião introduzida no país em 1.500 pelos portugueses colonizadores. Os índios não tinham deuses, apenas um abstrato Tupã, que variava entre tupis, tapuias, guaranis e caraíbas, para citar os principais troncos asiáticos dos nossos antepassados indígenas. Os negros, mais evoluídos, tinham religiões baseadas na metempsicose (reencarnação), bem estruturadas e já com preceitos éticos, que iam além do culto às almas dos antepassados (as bases de qualquer religião são uma explicação do real ou criacionismo, umas regras de convivência ou ética, como se diz, e uma promessa de eternidade para a alma do vivente angustiado com o seu fim...)_.

Dollar Photo ClubCorregedoria edita provimento com regras sobre atos notariais eletrônicos

A norma traz um glossário da tecnologia da informação aplicada ao serviço notarial eletrônico, definindo, por exemplo, termos como assinatura digital, certificado digital notarizado, papelização e documento eletrônico.

O provimento também estabelece requisitos obrigatórios para a prática do ato notarial eletrônico, como a realização de videoconferência para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico.

e-Notariado

Para a lavratura do ato notarial eletrônico, será necessário utilizar a plataforma disponibilizada na internet, instituída e mantida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, dotado de infraestrutura tecnológica necessária à atuação notarial eletrônica.

O novo sistema, de acordo com o normativo, permitirá, além do intercâmbio de documentos e o tráfego de informações e dados entre os notários, a implantação, em âmbito nacional, de uma plataforma padronizada de elaboração de atos notariais eletrônicos, facilitando a solicitação de serviços e a realização de convênios.

Tudo será feito por meio da Matrícula Notarial Eletrônica (MNE), que servirá como chave de identificação individualizada, facilitando a unicidade e rastreabilidade da operação eletrônica praticada. O sistema e-Notariado estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema. O cidadão brasileiro não terá custos adicionais pelo uso da plataforma.

As corregedorias de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, assim como a Corregedoria Nacional de Justiça, que são os órgãos responsáveis pela fiscalização do serviço extrajudicial, terão acesso às informações constantes da base de dados do sistema, podendo, inclusive, realizar correições online.

Desmaterialização

A digitalização de documentos físicos deverá ser feita por meio da Central Notarial de Autenticação Digital (Cenad), que gerará um registro no qual conterá os dados do notário ou preposto que o tenha assinado, a data e hora da assinatura e um código de verificação (hash), que será arquivado.

O interessado poderá conferir o documento eletrônico autenticado pelo envio desse mesmo documento à Cenad, que confirmará a autenticidade por até cinco anos. A realização de ato notarial híbrido, com uma das partes assinando fisicamente o ato notarial e a outra, à distância também é permitida.

Com a instituição do e-Notariado, fica vedada a prática de atos notariais eletrônicos ou remotos com recepção de assinaturas eletrônicas a distância sem a utilização do novo sistema. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ._

Mesmo nessa hora dramática, quando a pandemia se propaga em meio à elevada temperatura política, é preciso manter alguma distância das circunstâncias e, muito especialmente, deixar de lado cálculos eleitorais e oportunismos de toda ordem. Os princípios e as lembranças da história são sempre ótimos conselheiros.

É preciso lembrar, por incrível que pareça, que uma das principais características do regime democrático é a possibilidade de alternância no poder. É condição intrínseca à democracia que cada contendor saiba que é possível que seu adversário vença e que, nesse caso, será necessário aceitar a eventual derrota. Faz parte das regras do jogo, também, que algum tempo depois ocorra nova disputa. E aí, novamente, o perdedor, qualquer que seja, terá que se curvar.

Certo é que a democracia implica em que nem os derrotados, e menos ainda os eleitos que assumiram o poder, possam sequer cogitar em mudar as regras do jogo. O golpe, por qualquer de suas formas, é incompatível com a ideia de democracia, em qualquer lugar do mundo.

A Justiça Eleitoral foi criada no Brasil em 1932 como instituição moralizadora, por inspiração da Revolução de 1930, com o objetivo de organizar eleições livres e eliminar do processo eleitoral as escandalosas fraudes que eram rotineiras.

A instituição desapareceu na Carta de 1937, com o Estado Novo, mas voltou com a Constituição de 1946. O pós-guerra é, no mundo todo, uma tentativa de conciliação entre os direitos individuais clássicos, os novos direitos econômicos e sociais e uma vigorosa reafirmação dos direitos políticos e de restauração dos regimes democráticos.

Os constituintes desse período, aqui como na Europa, têm presente a trágica lembrança do eclipse de liberdade havido sob o fascismo e o nazismo. Mais uma vez, entretanto, a vontade manifestada pelo Poder Constituinte não foi suficiente para garantir a continuidade do processo democrático brasileiro.

 Superados os anos de chumbo, que instituíram as vergonhosas "eleições indiretas", eufemismo típico das ditaduras, podemos constatar as importantes conquistas do nosso processo eleitoral.

Após o vigoroso movimento pelas eleições diretas, em 1984, e a promulgação da Constituição de 1988, nosso país convive com o processo democrático, caracterizado pela alternância no poder por meio de eleições diretas e livres.

O Brasil foi o primeiro país do mundo implantar as urnas eletrônicas, e elas têm sobrevivido a todas as críticas, pois nunca se encontrou qualquer fraude ou disfunção em muitos anos.

A Justiça Eleitoral, ao analisar as prestações de contas dos partidos e dos candidatos, procura cada vez mais ir além da mera regularidade formal, verificando se os documentos apresentados correspondem a receitas e despesas reais e legítimas.

Ainda não se encontrou maneira de eliminar as criminosas movimentações financeiras paralelas, o "caixa dois", mas não se admitem mais prestações de faz de conta. Os controles melhoram e cada vez mais as fraudes detectadas geram providências não só criminais, mas de ordem constitucional, com possibilidade de inelegibilidade e cassação de mandato.

É importante lembrar que, até pela natureza de sua missão, a Justiça Eleitoral acabou por se destacar como uma prestadora de serviços ágil e moderna, com as seguintes peculiaridades:

1) Informatização. O processo, iniciado em 1986, chegou a bom termo com o recadastramento do todos os eleitores do país. Ocorreram em perfeita ordem e reconhecido sucesso as eleições gerais desde então. E está em estágio avançado o cadastramento biométrico de todo o eleitorado;

2) Descriminalização. A lei eleitoral diminuiu os comportamentos tipificados como crimes e aumentou as sanções pecuniárias e políticas, indo até à cassação de registro de candidatos e de mandatos. Tal opção acabou por aumentar a efetividade das decisõe;

3) Despenalização. A grande maioria dos crimes eleitorais é constituída de delitos de pequeno potencial ofensivo, que ensejam medidas alternativas. Assim, na prática, a Justiça Eleitoral quase não tem réus presos;

4) Simplificação e desburocratização. Celeridade dos prazos, que chegam a ser contados em horas. Pronta executividade das decisões. Intervenção em tempo real, nas situações graves;

5) Consideração de todos os meios de prova, inclusive fotografias, gravações, vídeos, correio eletrônico etc. O rádio, televisão, os vídeos e as gravações eletrônicas são instrumentos corriqueiros de trabalho;

6) Submissão às formas e ao direito de defesa, sem qualquer apego ao formalismo exagerado. "O formalismo exagerado é moléstia. Já a formalidade liga-se à certeza e à segurança do direito", ensinava o saudoso Sérgio Pitombo;

7) Conexão com a realidade, em seus múltiplos aspectos. Atenção em tempo real à mídia e aos fatos sociais;

8) Antecipação. Já 2004 foram percebidos os efeitos da internet na eleição presidencial americana. Foi a grande mudança desde o debate Nixon—Kennedy, quando a televisão se tornou prioridade. Só que, em vez de colocar ferramentas de poder nas mãos dos cidadãos, a rede se tornou o mais poderoso instrumento de manipulação política, e até hoje não se encontrou maneira de controlá-la adequadamente.

9) Conexão com a dinâmica do processo social e político. A regulamentação das pesquisas eleitorais, por exemplo, garantiu a liberdade de divulgação, tentando evitar todo tipo de manipulação;

10) Informação à comunidade. Transmissão de orientação e informações aos eleitores, também aos candidatos e meios de comunicação. Mais do que reprimir, importa orientar e prevenir, com indicação clara do que é permitido e do que é proibido.

Esperamos que a presidência do ministro Luis Roberto Barroso aumente ainda a reconhecida legitimidade e o prestígio da Justiça Eleitoral. Nossa democracia, mais do que nunca, precisa dela._

123RFTJ-SP proíbe morador de promover festas e barulho excessivo em seu apartamento

Com esse entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar que proíbe um morador de promover festas com aglomeração de pessoas e barulho excessivo em seu apartamento. O edifício entrou na Justiça depois que as medidas extrajudiciais cabíveis (advertências, multa e intervenção policial) não foram suficientes para fazer o morador cumprir as normas condominiais.

De acordo com o relator, desembargador Adilson de Araújo, a situação fática e jurídica apresentada aparenta, em sede de cognição sumária e não exauriente, a probabilidade do direito alegado e a existência de perigo de dano irreparável para justificar a concessão da liminar pleiteada pelo condomínio.

“Com efeito, existe documentação farta demonstrando o comportamento totalmente reprovável do agravado, indo contra não apenas das normas condominiais, mas também das determinações dos órgãos públicos”, afirmou. Araújo afirmou que é “incontroverso” o incômodo causado pelo morador a seus vizinhos com a realização de festas na epidemia.

Além disso, afirmou Araújo, o tráfego de pessoas pelo condomínio, bem como a aglomeração, só aumentam o risco dos moradores de contrair o coronavírus. “Daí por que presente a verossimilhança das alegações da agravante (fumus boni juris). Ademais, inexiste perigo de irreversibilidade da medida. Basta que não pratique as condutas elencadas, que não ocasionará a incidência de multa”, completou.

Por unanimidade, a Câmara concedeu a tutela de urgência para determinar que o morador se abstenha de produzir ruídos excessivos, perturbando o sossego e a paz dos vizinhos, bem como de promover festas ou qualquer outro tipo de reunião de pessoas em seu apartamento, a fim de que se evite aglomeração e circulação de terceiros, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a 30 dias. O condomínio também está autorizado a suspender a entrada de visitantes no apartamento do réu durante a quarentena._

No pedido, a defesa havia invocado o artigo 7º, inciso XXI da Lei 8.906/94, que garante ao advogado do cliente investigado a prerrogativa de assistir ao interrogatório ou depoimento.

Celso de Mello ressaltou que a norma é clara ao atribuir essa prerrogativa ao réu investigado, o que não se aplica a Flávio Bolsonaro nesse caso, mas sim a Paulo Marinho.

Além disso, também lembrou que o inquérito policial não permite a instalação do regime de contraditório, justamente por causa de sua unilateralidade.

Por fim, Celso destacou que os atos de investigação que devem ser praticados em sigilo, como é o caso do depoimento, podem tornar-se acessíveis aos investigados posteriormente, depois de ser formalmente incorporados aos atos do inquérito, conforme a Súmula Vinculante 14, do STF._

A rápida disseminação global do vírus, e o aumento significativo a cada dia do número de casos registrados da doença, acabou por nos impor, na tentativa de diminuir a sua propagação, mudanças bruscas de rotina como forma de alcançar o nível de distanciamento social recomendado pela comunidade científica para o achatamento do pico da epidemia, de modo a nos permitir — ou, ao menos se tentar — atingir uma capacidade hospitalar suficiente que nos possibilite o tratamento médico adequado para todos os casos mais graves. Assim, orientados pelas autoridades públicas de saúde, visando a evitar a disseminação da novo coronavírus e proteger a saúde de todos, passamos a viver sob medidas de restrição de circulação.

Todas essas mudanças repentinas, no entanto, acabaram por resultar em impactos diretos nas atividades econômicas e no comércio global, ocasionando uma redução drástica no consumo e na produção industrial, que deverão ser acompanhados também por uma disparada no desemprego. A perspectiva no setor econômico, de fato, é ruim. Até por isso, alguns ramos passaram a se posicionar de forma contrária a tal política de distanciamento social. Mas não é sobre isso que pretendo falar aqui, pois entendo que a essa altura dos acontecimentos seja mais importante olharmos para o futuro. Prefiro tratar, sem qualquer pretensão de esgotar o tema — a fim de provocar os colegas a uma reflexão, diante da preocupação levantada acerca do significativo aumento de processos novos decorrentes de quebras de contrato que a Justiça irá receber quando a vida retornar à normalidade —, sobre a oportunidade que estamos vivenciando para a construção de uma cultura do diálogo, em que o protagonista pela resolução do seus conflitos passa a não ser mais o juiz ou um árbitro, mas, sim, as próprias partes envolvidas no litígio.

Como toda crise traz em si alguma oportunidade, entendo que este seja o momento adequado para, enfim, traçar-se uma estratégia para o incremento de uma transformação cultural que aponte, como defendia Warat, para a mediação como o meio mais adequado para a busca de uma pacificação social que permita a elaboração de resoluções mais satisfatórias para os nossos próprios conflitos. Muito embora existam outros importantes métodos de solução de controvérsias previstos em nosso ordenamento jurídico, no momento irei tratar, delimitadamente, apenas da mediação, e por uma simples razão: essa reflexão, recorde-se, surgiu da preocupação exposta por colegas acerca do possível aumento no número de processos que a Justiça irá receber ao término da pandemia. Logo, a sua eleição se dá justamente por se tratar de uma técnica essencialmente extrajudiciária, que tem por característica dirimir os conflitos advindos de relações continuadas, e que pode — levando-se em consideração inclusive o atual momento que vivemos — vir a ser aplicada imediatamente de forma virtual, sem a necessidade de qualquer deslocamento físico.

A mediação — além de se mostrar, muitas vezes, um modelo relativamente mais barato e rápido para a resolução do conflito — permitirá também, na medida em que os desentendimentos vão surgindo sem uma razão, sem culpados, a partir dos impactos de uma crise mundial de saúde, que as próprias partes envolvidas possam enxergar a situação de forma mais humanizada e, então, a partir daí alcancem de forma mais solidária, um para com o outro, a solução mais sustentável para ambos, o que permitirá, na prática, que essa relação continue a subsistir depois da crise de forma harmônica. E o agir solidário aqui invocado, é importante que se diga, não se trata de um mero ato caridoso, mas de um princípio constitucional que nos impõe a obrigação de se ter responsabilidade recíproca entre as pessoas.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária é uma obrigação constitucional de todos, e somente assim será possível encontrarmos soluções satisfatórias que possam atender as necessidades de "todos" os envolvidos na situação conflituosa. Daí porque a possibilidade de elaborarmos as nossas próprias soluções, de forma mais ágil e amigável, preservando as relações comerciais e interpessoais existentes, revela-se o modelo mais adequado para o futuro que nos espera.

Nesse contexto, é fundamental que a sociedade seja convocada a refletir acerca da necessidade de sermos capazes por si só de dialogar, renegociar e encontrar, caso a caso, a alternativa mais satisfatória para cada litigante. A sociedade, como ensina o professor Kazuo Watanabe, não pode mais ser tão dependente do Estado para resolver os seus conflitos. Penso que a Justiça, ao proferir decisões normativas, de caráter geral e abstrato, baseadas em princípios que alicerçam o Estado democrático de Direito, chegará possivelmente a soluções que poderão não trazer satisfação a nenhuma das partes. Desdobramento natural disso, convenhamos, é a continuidade mesmo após pronunciamento judicial do problema existente. Exemplo disso, a meu ver, já se verifica nas primeiras demandas judiciais decorrentes dos impactos causados pelo novo coronavírus que batem às portas do Poder Judiciário.

Diante das dificuldades já vivenciadas pelo Tribunal de Justiça bandeirante nos casos que envolvem impactos da pandemia da Covid-19 nas atividades empresariais de produção e circulação de bens e serviços, a corte paulista expediu nas últimas semanas o Provimento CG nº 11/2020, que, a propósito, dispõe justamente a respeito da criação de um projeto-piloto de conciliação e mediação como ferramentas pré-processuais para as disputas empresarias decorrentes dos efeitos da Covid-19.

As dificuldades a serem enfrentadas pelo sistema jurídico atual, na tentativa de elaborar soluções intermediárias e equilibradas, que, na prática, poderão não ter a eficiência de pacificar os litígios decorrentes das relações interpessoais, convocam-nos a refletir sobre a necessidade de uma oportuna transformação comportamental, que privilegie, na formação dos profissionais dos Direito, a aplicação da cultura do consenso em detrimento da cultura da litigiosidade, enxergando na cultura do diálogo não mais apenas um mero meio alternativo para reduzir o estoque de processos, e, sim, como o meio mais adequado para a solução de determinadas controvérsias que terão surgido ao fim desta pandemia, as quais nos exigirão muita criatividade para evitar que possíveis desequilíbrios provoquem um desarranjo em determinados setores.

Nunca a mediação se fará tão importante — e apropriada, para a solução de litígios. Daí porque espero que todos os colegas sejam doravante absolutamente solidários na elaboração de soluções efetivamente satisfatórias para os seus clientes — pois é isso que estes almejam de nós, proporcionando uma atmosfera de confiança e respeito entre os envolvidos, sem que exista a preocupação de dividir a Justiça ou de ajustar o acordo a todo momento às disposições do Direito positivo._

A investigação apura suspeitas de desvios nas ações de combate à Covid-19. Na operação desta manhã, autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o portal G1, equipes da PF também foram mobilizadas para o escritório de advocacia do governador e para a casa onde ele morava antes de ser eleito. A Folha de S.Paulo e O Globo citam o escritório da mulher de Witzel.

Já segundo a TV Globo, é a PF de Brasília que chefia a investigação. O jornal carioca chegou a dizer que os policiais chegaram ao Aeroporto Internacional do Rio pouco depois de 5h30 nesta madrugada.

E, aparentemente, não eram só os jornalistas que estavam sabendo da "operação": na véspera, a deputada Carla Zambelli declarou seu conhecimento de que havia investigações, e ainda indicou que esse é só o começo — sem explicar como ou por que teria acesso a essa informação.

Em entrevista à Rádio Gaúcha, Zambelli disse: "A gente já teve algumas operações da Polícia Federal que estavam ali, na agulha, para sair, mas não saíam. E a gente deve ter, nos próximos meses, o que a gente vai chamar, talvez, de ‘Covidão’, não sei qual vai ser o nome que eles vão dar… mas já tem alguns governadores sendo investigados pela Polícia Federal."

Investigação na saúde

A operação desta terça dá continuidade a uma investigação sobre possíveis fraudes em contratos da saúde envolvendo organizações sociais. No último dia 15, a PF prendeu o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) Paulo Melo e o empresário Mário Peixoto.

Os supostos desvios teriam sido praticados em hospitais de campanha montados pelo governo do Rio, em parceria com Peixoto, no bairro do Maracanã, na capital, e nos municípios de São Gonçalo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Casimiro de Abreu e Campos.

A ConJur tem noticiado a briga jurídica para a abertura desses hospitais, já que a maioria deles ainda não está funcionando. Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu 20 dias de prazo para o governo disponibilizar os serviços.

Segundo o Valor Econômico, as prisões do dia 15 já estavam autorizadas desde fevereiro de 2020, pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal. O agravamento da epidemia do coronavírus, no entanto, levou ao seu adiamento.

A investigação subiu para o STJ após essa operação porque o governador do estado, Wilson Witzel, foi citado._

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em sessão virtual na semana passada e agora será enviado ao Senado. O texto prevê, por exemplo, um sistema de prevenção à insolvência, com a suspensão legal imediata, pelo período de 30 dias, e um procedimento de negociação preventiva entre credores e devedores. As medidas têm vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durar o estado de calamidade pública.

Há quem veja as medidas com bons olhos. A advogada Samantha Mendes Longo, sócia do escritório Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, destacou a possibilidade de negociação entre credores e devedores durante a epidemia. “O projeto está em sintonia com legislações de vários países no enfrentamento à epidemia e valoriza a negociação, melhor alternativa neste momento de crise”, disse.

Por outro lado, o juiz Paulo Furtado, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, acredita que o PL 1.397 incentiva a judicialização, além de não ter mecanismos que exijam a boa-fé do devedor na negociação preventiva. Para o magistrado, “falta foco” na proposta, que beneficia os devedores e deixa os credores em situação ruim, uma vez que não podem acionar a recuperanda na Justiça durante os 30 dias de suspensão legal.

“Depois dos 30 dias de suspensão legal, com efeito de moratória, se você não conseguiu um acordo, pode pedir a negociação preventiva. Isso tem que ser requerido ao juiz. Mas por que o juiz tem que examinar essa questão se a negociação é extrajudicial? A lei joga todo mundo para o Judiciário. O que faria mais sentido: dar um prazo para o devedor negociar, e, depois, o credor que quiser a execução, tem que ir ao juiz e mostrar que não recebeu uma proposta razoável. Assim, só provoca o Judiciário o credor que verificou que o devedor agiu de má-fé”, disse.

Proteção aos empresários

Para o advogado Roberto Keppler, sócio-fundador do escritório Keppler Advogados Associados, a aprovação do projeto de lei é “providencial” e vai suprir uma “importante lacuna de proteção ao empresariado”, a reboque de medidas econômicas, como a liberação de fomento pelo BNDES e a renegociação de passivo por instituições financeiras.

“Essas medidas econômicas, muito embora tenham sido anunciadas com pompa, não se mostraram exitosas, visto que poucas foram as empresas que se beneficiaram ante a quantidade de exigências que são impostas para uso da dita benesse”, disse. Keppler afirmou que o PL 1.397/2020 garante aos empresários melhores mecanismos para a proteção de sua atividade, inclusive aqueles que já se encontram em recuperação judicial.

O projeto, afirmou o advogado, possibilita a renegociação de passivo extraconcursal, “o que por certo contribuirá para o fomento do ambiente econômico como um todo, beneficiando não apenas os empresários, mas todos os cidadãos”. Samantha Mendes Longo completou: "Sem diálogo entre os personagens principais, os problemas decorrentes dos descumprimentos dos contratos não serão solucionados a tempo de salvar as empresas da falência".

Pandemia do Judiciário

O advogado Domingos Fernando Refinetti, sócio na área de recuperação judicial do escritório WZ Advogados, acredita que o projeto incentivará os devedores a se utilizarem dos dispositivos da maneira mais ampla possível. 

“O período de suspensão legal vem free of charge para os devedores, porque, se durante o período de moratória de 30 dias ele não buscar a renegociação ou, buscando, se não a atingir, nada acontece e ele nada terá perdido com isso, muito pelo contrário. Passa ele a ter acesso ao período de negociação preventiva, também free of charge, onde, em tese, tentará conseguir aquilo que já não conseguira antes. Somente aí, a sua moratória terá durado no mínimo 90 dias, sem obrigação alguma de resultado”, completou Refinetti.

Para o advogado, “será, basicamente, a pandemia da saúde transfigurada em pandemia do Judiciário”. O juiz Paulo Furtado concorda e prevê grande aumento no número de demandas judiciais se o projeto for sancionado. “Não dá para fazer um projeto que incentive a judicialização sob o pretexto da negociação. O Judiciário tem que ser o último recurso do conflito”, disse._

O entendimento foi fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso que discutia a obrigação de indenizar por declarações de pessoa publica. O julgamento aconteceu virtualmente e foi encerrado na última quinta-feira (21/5).

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que defende que quem ocupa cargos públicos no Poder Executivo tem imunidade relativa nas suas declarações. O relator comparou o direito ao dos parlamentares, que detêm imunidade praticamente absoluta pelas opiniões, palavras e votos que proferirem. 

"O direito também pode ser entendido como uma política pública e, como tal, tem o papel de fomentar o aperfeiçoamento do sistema político. Interpretar o ordenamento jurídico de modo a restringir demasiadamente o grau de liberdade de manifestação pública conferida aos agentes políticos serve ao propósito de criar uma mordaça, ainda que sob a roupagem de proteção de outros direitos fundamentais", afirmou.

Além disso, o ministro apontou a necessidade de um ambiente de segurança jurídica e afirmou que "o risco de ser processado a todo tempo por grupos politicamente descontentes tem como consequência uma atitude defensiva".

Seguiram o voto do relator os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Histórico do caso

No caso concreto, o empresário Carlos Francisco Ribeiro Jereissati pediu indenização do ex-ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros por supostamente associá-lo a grampos clandestinos. O pedido foi rejeitado em primeira e em segunda instâncias, mas a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça avaliou em 2012 que houve dano moral no caso. O colegiado fixou indenização de R$ 500 mil. 

Ainda em 2012, o Supremo reconheceu a existência de repercussão geral da matéria. O caso começou a ser julgado em 2014, mas foi suspenso após pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Na ocasião, Marco Aurélio já havia afirmado que críticas de um agente público veiculadas "no calor do momento, sem maior reflexão ou prova das declarações", não geram dano moral nem dever de indenizar. Agora, em Plenário Virtual, o ministro reafirmou seu entendimento e votou para reformar o acórdão do STJ. 

Ficaram vencidos os ministros Luiz Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Para eles, como ministros de Estado não são abrangidos pela imunidade material, devem estar sujeitos ao dever de reparação.

O ministro Luís Roberto Barroso declarou-se suspeito e não participou do julgamento. A ministra Cármen Lúcia não votou._