Na última segunda-feira (18/1), a mesa diretora da Câmara decidiu, por 4 votos a 3, que a votação presencial seria obrigatória. No mandado de segurança, o partido criticava a decisão no contexto da pandemia da Covid-19.

Para o PDT, " a possibilidade do voto à distância é fundamental para a preservação da saúde de deputados e funcionários da Casa, sobretudo aqueles que fazem parte do grupo de risco".

O partido pedia concessão de medida liminar para suspender a deliberação da mesa diretora da Câmara, com a consequente aplicação do regime híbrido (com votos à distância e presenciais); e, no mérito, solicitava a confirmação da liminar, caso fosse deferida, com a suspensão definitiva da deliberação da mesa.

O mandado de segurança ficou sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, mas cabe ao presidente do tribunal (nesse caso, a vice, exercendo a presidência) decidir pedidos urgentes durante o recesso forense. Neste ano, no entanto, os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes anunciaram que continuariam trabalhando no recesso. Cármen Lúcia também tem decidido pedidos de Habeas Corpus._

A Resolução TSE 23.637, assinada nesta quinta-feira (21/1) pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, deverá ser referendada pelo Plenário da Corte após o recesso forense.

Entre os efeitos que ficam suspensos pela Resolução, estão o impedimento de o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e receber remuneração de função ou emprego público.

A medida vale enquanto permanecer vigente o plantão extraordinário previsto pela Resolução-TSE 23.615/2020 para prevenir o contágio pelo novo coronavírus.

Para estabelecer tal medida, o Tribunal considerou que o agravamento da pandemia da Covid-19 no país dificulta a justificativa eleitoral ou o pagamento da multa por parte dos eleitores que não compareceram às urnas, sobretudo daqueles em situação de maior vulnerabilidade e com acesso limitado à internet.

Embora somente o Congresso Nacional possa anistiar as multas aplicadas aos eleitores que deixaram de votar, a Justiça Eleitoral pode, com fundamento no art. 1º, § 5º, II, da Emenda Constitucional nº 107/2020, impedir que os eleitores sofram restrições decorrentes da ausência de justificativa eleitoral durante o período de excepcionalidade decorrente da pandemia, de modo a garantir a preservação da saúde de todos.

Após o fim do prazo de suspensão estabelecido na Resolução, caso o Congresso Nacional não aprove a anistia das multas, o eleitor deverá pagar a respectiva multa ou requerer sua isenção ao juiz eleitoral._

De acordo com o relator, desembargador Renato Sartorelli, a competência para definir pela arbitragem em matéria fiscal municipal é do Poder Executivo e, portanto, não poderia ser estabelecida por lei de iniciativa da Câmara. Foi o próprio prefeito de Ribeirão Preto quem ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade.

"A redação do artigo 1º, § 2º, da Lei de Arbitragem conduz à clara intelecção de que a competência para celebrar a convenção de arbitragem pertence à autoridade ou ao órgão da administração pública direta responsável pela realização de acordos ou transações", afirmou o magistrado ao reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.

Segundo o relator, embora constitua importante mecanismo de solução de controvérsias, principalmente na área empresarial, é "irrecusável que o exame da viabilidade operacional e financeira de sua implementação na esfera fiscal é assunto reservado à órbita administrativa do Poder Executivo", inclusive porque só pode ser usada pela administração pública para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis (artigo 1º, § 1º, da Lei Federal 9.307/1996).

O procurador do Estado de São Paulo, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, afirmou que, embora o dispositivo da lei de Ribeirão Preto tenha sido anulado, o TJ-SP reconheceu que a arbitragem tributária é constitucional desde que a iniciativa seja do Executivo, e não do Legislativo.

"A decisão constitui importante marco para incentivar a adoção da arbitragem tributária pelos entes federativos, ressaltando que o tribunal assentou a competência do Executivo para celebrar a convenção de arbitragem, qual seja, a mesma autoridade ou órgão da administração pública direta responsável pela realização de acordos ou transações", afirmou Ferreira._

O ano ainda apresentou dificuldades nos processos políticos, que envolveram desde trocas de ministros para as pastas do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde até alterações legislativas encaminhadas por intermédio de medidas provisórias e leis estaduais disciplinando descontos obrigatórios de mensalidades escolares que estão sendo questionadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pela inconstitucionalidade da inciativa legislativa.

O Conselho Nacional de Educação acabou sendo protagonista e editou pareceres e resoluções, que acabaram sendo homologadas pelo ministro da Educação, permitindo, assim, a oferta do ensino remoto em face da realidade imposta pela pandemia, que acabou orientado os sistemas de ensino.

Assim que cidades e estados impuseram medidas de distanciamento social, como o fechamento de instituições de ensino, escolas e órgãos públicos, parecia que o processo de conversão das aulas presenciais para as remotas seria impossível. No primeiro momento, mesmo sem diretrizes públicas específicas ao setor, o distanciamento teve de ser seguido — e com ele a adoção das aulas remotas. O processo demonstrou a desigualdade que a educação enfrenta há anos no país de forma escancarada, visto que uma parcela razoável de alunos sequer obteve acesso aos materiais desenvolvidos via internet, sobretudo e principalmente de alunos que cursam em IES públicas.

Entre as mudanças políticas e estruturais na pasta da educação, está a intensa troca de ministros: no primeiro semestre, Abraham Weintraub ocupava o cargo de ministro da Educação, mas deixou a pasta após pressão por parte dos parlamentares. O ministério ficou por dois meses sem um titular, até a entrada de Carlos Decotelli, exonerado do cargo por supostas acusações de falsidade ideológica e falsificação de documentos, e a posterior substituição por Milton Ribeiro, que atualmente ocupa o posto.

Mais do que a troca de ministros, a educação também sentiu o impacto do adiamento do Enem. Além dos erros na correção da edição de 2019, que afetaram cerca de seis mil candidatos, também foram necessários recursos jurídicos — por parte da Defensoria Pública da União (DPU) — para que o MEC de fato adiasse as provas, que ficaram marcadas para os próximos dias 17 e 24 de janeiro. Vale dizer que o erro na correção da prova resultou na suspensão por pelo menos três meses dos resultados do Sistema de Seleção Unificado (Sisu), que utiliza a nota do Enem para selecionar alunos para universidades públicas.

De maneira a enfrentar a crise educacional causada pelo vírus, o Congresso Nacional aprovou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que, apesar de ainda não ter regulamentação, garante que o investimento mínimo anual por aluno seja igual em todo o país. A regra foi incluída da Constituição Federal, o que a torna permanente.

Cronologia

1) Janeiro:

— Dia 14: Ministério da Educação (MEC) encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de alteração nas regras do financiamento da educação básica. O ministro da Educação, Abraham Weintraub, tem como objetivo aumentar a contribuição da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

2) Fevereiro:

— Dia 7: Publicação da Lei Federal nº 13.979, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019.

3) Março:

— Dia 12: Portaria nº 329, de 11 de março, instituiu o Comitê Operativo de Emergência do Ministério da Educação (COE/MEC), vinculado à Secretaria Executiva do MEC, com 17 participantes.

— Dia  13: Diante do cenário pandêmico e cancelamento das aulas presenciais em toda a federação, o Conselho Nacional de Educação (CNE), como resposta ao ofício da Associação Brasileira de Mantenedoras de ensino superior (ABMES , emitiu posição (Ofício nº 212/2020/SE/CNE/CNE-CNE-MEC) que retomou o Parecer CNE CEB nº 19/2009.

—  Dia 17: Ministro Abraham Weintraub anunciou, através da sua conta no Twitter, a tomada de medidas de flexibilização nas regras do ensino superior (público e privado) para EAD. Também postou a disponibilização de recursos tecnológicos para instituições federais para aulas remotas (podendo atender 120 mil estudantes ao mesmo tempo por hora). Para o ensino básico, não há nada definido. Foi publicada também a Portaria 343 de 2020, que possibilitou excepcionalmente a oferta do ensino remoto enquanto durar a pandemia.

— Dia 18: O Conselho Nacional de Educação (CNE) emitiu nota de esclarecimento para elucidar os sistemas e as redes de ensino de todos os níveis, etapas e modalidades sobre a reorganização das atividades acadêmicas, com disposições normativas sobre a utilização de atividade de ensino à distância.

— Dia 18: Através da Portaria nº 343, o MEC dispôs sobre a substituição das aulas presenciais por aulas remotas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus para o sistema federal de ensino superior e instituições de graduação e pós-graduação.

— Dia 19: Portaria nº 345, que alterou a nº 343, autorizou em caráter excepcional a substituição das disciplinas presenciais em andamento por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino.

— Dia  22: Foi publicada a Medida Provisória nº 927, que dispõs sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências. Basicamente, a medida provisória tratou sobre: o teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; e o banco de horas.

— Dia 25: Secretaria Nacional do Consumidor divulgou nota técnica sobre a obrigatoriedade de pagamento de mensalidades durante a pandemia, marcada por atividades não presenciais.

— Dia 30: Ministro Abraham Weintraub anunciou, por meio de um vídeo em sua conta no Twitter, que haveria Enem em 2020. O presidente do Inep, nesse mesmo vídeo, informou que foram publicados dois editais para realização do Enem, sendo um para o Enem digital e outro para o Enem tradicional.

4) Abril:

— Dia 1º: O presidente Jair Bolsonaro enviou a MP nº 934, visando a retirar a obrigatoriedade do mínimo de 200 dias letivos constantes na Lei 9.394/96 (LDBEN). A flexibilização oferecida pela MP não altera as 800 horas-aulas correspondentes aos 200 dias letivos. A diminuição dos dias letivos pode ser prejudicial às escolas particulares, uma vez que pode gerar a interpretação de que o serviço não está sendo prestado em sua totalidade, influenciando no valor de mensalidades.

— Dia 1º/4/2020: A MP 936 instituiu o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública a que se refere o artigo 1º e com os seguintes objetivos preservar o emprego e a renda; garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

São medidas do programa emergencial de manutenção do emprego e da renda: o pagamento de benefício emergencial de preservação do emprego e da renda; a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e a suspensão temporária do contrato de trabalho. A MP garantiu que houvesse a redução de salário e de carga horária de 25%, 50% e 70% para todos os funcionários sob o regime CLT. A medida provisória foi convertida na lei. Contudo, não houve redução de hora-aula para os professores.

Quanto à questão salarial, a redução ficou acordada de acordo com os combinados dos sindicatos: de um a três salários mínimos, a instituição de ensino deverá encaminhar o contrato de redução ao sindicato; de R$ 3.150 a R$ 12,2 mil, a instituição deverá encaminhar um ofício ao Sindicato solicitando negociação (obrigatoriamente determinado pela MP 936), atendendo à notificação (inclusive com o número de telefones dos professores).

5) Maio:

— Dia 5: O Procon Brasil publicou Recomendação nº 1/2020 às instituições de ensino particulares. Entre as recomendações, está a de rever cláusulas contratuais de maneira individual.

6) Junho:

— Dia 24: Divulgada a nota técnica GT Covid-19 para a atuação do Ministério Público do Trabalho, que atua na defesa da salubridade e demais direitos fundamentais de professores quanto ao teletrabalho durante o período da pandemia.

7) Julho:

— Dia 7: Parecer CNE/CP nº 11/2020 foi aprovado com orientações educacionais para a realização de aulas e atividades pedagógicas presenciais e não presenciais no contexto da pandemia.

— Dia 8: O MEC anunciou novas datas para a aplicação do Enem. A versão impressa a ser realizada nos dias 17 e 24 de janeiro de 2021, para 5,7 milhões de inscritos. A versão digital, em 31 de janeiro e 7 de fevereiro de 2021, atendendo a 96 mil inscritos. Foi prevista a reaplicação da prova para afetados por eventuais problemas de estrutura, sendo que o dia do exame seria entre 24 e 25 de fevereiro. O resultado foi marcado para 29 de março.

8) Agosto:

— Dia 18: Sancionada a Lei nº 14.040, que estabeleceu normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.

— Dia 24: Publicado o Decreto nº 10.470, que prorrogou os prazos de acordos de redução de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho.

— Dia 26: O Senado aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), encaminhada para a sanção da presidência. O adiamento foi recusado e a LGPD passaria a valer já a partir de 27 de agosto, com ou sem a sanção do presidente.

9) Setembro:

— Dia 19: Procuradoria-Geral da República afirmou que os Estados têm a liberdade de criar leis sobre desconto em mensalidades escolares por suspensão de aulas presenciais. Segundo Augusto Aras, essas normas dizem respeito à defesa do consumidor, cuja competência legislativa é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

10) Outubro:

— Dia 1º: Paulo Guedes anunciou a prorrogação de dois meses à possibilidade de suspensão de contratos ou redução de jornada de trabalho e salários e afirma que medida será apenas para 2020.

11) Novembro:

— Dia 27: Secretários estaduais de educação pediram prorrogação do ensino a distância até 2021. Sem a medida, escolas não poderiam validar atividades remotas como carga horária.

12) Dezembro:

— Dia 7: MEC adiou para março de 2021 a volta das aulas presenciais em universidades.

— Dia 9: Portaria Sepec/ME nº 24.471 autorizou a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional à distância até 30 de junho de 2021. E o Conselho Nacional de Educação aprovou o Parecer 19 de 2020, que foi homologado pelo Ministério da Educação, ampliando a possibilidade da oferta do ensino remoto até 21 de dezembro de 2021._

Turma aplicou jurisprudência do TST e afastou pensão de 40% do salário mínimo

Flickr/TST

Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao decidir que a pensão mensal a ser paga pela Veracel Celulose S.A., de Eunápolis (BA), a um operador de máquina de colheita seja calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre 40% do salário mínimo, como fora decidido nas instâncias anteriores.

Na reclamação, o profissional pediu indenizações por danos materiais decorrentes de doença ocupacional (desgaste dos discos da coluna vertebral) e outras doenças degenerativas na coluna. Documentos anexados aos autos mostraram que as lesões foram se agravando com a repetição dos movimentos em suas atividades. 

Reconhecida a incapacidade total para o exercício das funções antes exercidas, o juízo de primeiro grau deferiu reparação por dano material na forma de pensão mensal, calculada sobre 40% do salário mínimo, até que o empregado completasse 70 anos. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença. 

Porém, a relatora do recurso de revista do operador, ministra Kátia Arruda, assinalou que, no caso, ficou comprovado que a doença ocupacional produziu incapacidade parcial permanente para o trabalho. "Nessa situação, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação que sofreu a vítima", destacou. 

De acordo com a relatora, o TST, na interpretação do artigo 950 do Código Civil, que trata da matéria, determina que o cálculo da pensão deve ser orientado pelo princípio da restauração da condição original, e, portanto, devem ser considerados os ganhos efetivos da vítima. Com informações da assessoria de imprensa do TST._

Segundo a lei municipal, os fabricantes devem retirar os pneus, após serem notificados pelas lojas, a quem caberá o armazenamento adequado dos pneus inservíveis, conforme normas de segurança e sanitárias, até a retirada. O descumprimento acarretará em multa a ser definida pela prefeitura.

Logística reversa

A indústria pneumática sustenta que a norma municipal diverge da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecida pela Lei federal 12.305/2010, que prevê a responsabilidade compartilhada sobre o ciclo de vida dos produtos. Afirma, ainda, que a norma cria obrigações desarmônicas para o setor e inviabiliza o sistema de logística reversa, ao atribuir apenas ao fabricante uma responsabilidade que deveria ser compartilhada entre todos os agentes, além de isentar os importadores de pneus.

Segundo a Anip, menos de um mês após a publicação da lei questionada, foi publicada a Lei municipal 17.471/2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa para recolhimento dos produtos em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal._

Reprodução/FacebookPersonagem Epaminondas Gustavo ajudava a explicar o Judiciário para cidadãos no Pará

Rendeiro era o intérprete do personagem humorístico Epaminondas Gustavo, criado por ele mesmo. Epaminondas era um ribeirinho de Cametá, que representava o caboclo paraense e seu linguajar, trajando chinelo de dedo, levando os documentos dentro de um saco plástico e carregando um pato a tiracolo.

O personagem foi inspirado no pai do juiz, um português chamado Manoel, e em um de seus tios, chamado Benedito, de quem o juiz apropriou os trejeitos.

O personagem foi criado quando o juiz promoveu uma encenação teatral para explicar à população, de forma simples, quais eram as atribuições da Vara de Execução Penal de Penas e Medidas Alternativas, na qual trabalhava e onde se aplicam as penas diferentes da prisão._

Decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Saulo Cruz

A Corte negou pedido para reincluir uma empresa no Simples Nacional, sistema de tributação simplificada, que tem como objetivo facilitar o recolhimento de contribuições das micro e médias empresas. A decisão é de 17 de outubro de 2020. 

"Inexiste desproporcionalidade entre a sanção administrativa de exclusão e a conduta da impetrante de inadimplência de tributos. A impetrante não nega a existência dos fatos ensejadores de sua exclusão, apenas informa que eles ocorrem em razão das dificuldades financeiras pelas quais passou", afirmou em seu voto o juiz federal convocado Klaus Kuschel, relator do processo. 

Ainda segundo o magistrado, "se o único fundamento apontado como justificador de sua inadimplência foi o fato de ter passado por dificuldade financeiras, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança". 

No julgamento, o TRF-1 lembrou que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 179, tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte.

No entanto, o artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006, veda a inclusão no Simples de empresas com débitos junto ao INSS ou com a Fazenda, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Já o artigo 30 da mesma norma determina como requisito para permanecer no regime a regularidade fiscal. _

Entretanto, essa perspectiva e esse método processual, ao que parece, não alcançam o procedimento arbitral. Pois os artigos 21-A e 22-B da Lei 9.307/15 trouxeram regras específicas, a primeira é de que, uma vez concedida a medida de urgência, o interessado deve requerer a instituição de arbitragem, no prazo de 30 dias, sob pena de cessar a eficácia da medida cautelar, e a segunda é que, depois de instituída, cabe ao arbitro manter, modificar ou revogar a medida de urgência.

A estabilização da tutela antecedente é incompatível com o procedimento arbitral?

O mestrando em Direito Comercial pela PUC-SP Pedro Guilhardi, em artigo publicado na Revista dos Tribunais Online [5], entendeu que não há incompatibilidade, portanto, a tutela antecedente poderia, sim, estabilizar. O referido autor entende que:

"A estabilização da tutela provisória antecipada aplica-se em procedimentos pré-arbitrais, devendo a parte interessada, no entanto, ajuizar a ação prevista no art. 304, §2º, do Código de Processo Civil perante o juízo arbitral, eis que é este quem detém jurisdição sobre a matéria de fundo da disputa". 

Por outro lado, para enriquecer com um contraponto, o mestrando em Direito Privado pela PUC-Minas Leonardo Beralgo, em artigo também publicado na Revista dos Tribunais Online [6], concluiu pela incompatibilidade da estabilização com o procedimento arbitral. Para ele:

"(...) A estabilização da tutela antecipada, regulamentada pelo art. 304 do novo CPC (LGL20151656), não obstante se tratar de antecipação qualificada dos efeitos da sentença, o que já vimos ser plenamente aplicável ao processo arbitral, temos que essa particularidade existente na regra em questão pode ser vista como incompatível com à arbitragem".

E é essa a conclusão que mais parece compatibilizar-se com o processo arbitral, pois não parece razoável impor à parte demandada o risco de ver a estabilização da tutela provisória, caso não tenha também adotado a diligência do recurso, mesmo sendo o caso de instituir-se a arbitragem.

Não se ignora a consequência expressa do artigo 304 do CPC, porém, a hipótese é de atuação judicial apenas para análise da tutela urgente, depois da qual cabe aos árbitros a análise de sua manutenção, modificação ou revogação.

Nesse contexto, a interpretação sistemática revela a inaplicabilidade do artigo 304 do CPC com a arbitragem, no entanto, melhor seria que, de forma expressa, a lei por seu turno excepcionasse aquela consequência na hipótese da arbitragem.

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O corpo foi velado ontem (18/1), no Cemitério Parque da Colina (Niterói), onde foi feito o sepultamento.

A defensora aposentou-se da DP-RJ (Defensoria Pública do Rio de Janeiro) em 20 de fevereiro de 2014. Ela e o marido integraram o grupo fundador da Adperj (Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro).

Adalgisa deixa o marido, os filhos Adilson Macabu Filho, Ana Patrícia Macabu e três netos._

Nesta segunda parte, nos concentraremos em duas áreas igualmente influenciadas pela pandemia e pela vitória de Joe Biden: a da tecnologia e a da sustentabilidade.

Inovação tecnológica e big techs no centro do palco internacional

No ano da pandemia, a inovação tecnológica se mostrou mais presente do que nunca.

O novo coronavírus teve seu sequenciamento genético realizado em tempo recorde e, antes do final do ano, já se contava com mais de uma vacina contra a Covid-19, algumas delas resultado da aliança de grandes laboratórios farmacêuticos com startups da área da biotecnologia.

Os onipresentes telefones celulares se mostraram úteis para a contenção do vírus em alguns países, possibilitando rastrear as pessoas doentes e fornecer um rápido alerta para aqueles com os quais estas teriam entrado em contato. Apesar da intenção positiva, o uso despertou novos questionamentos sobre a violação da privacidade e o uso econômico e político dos dados pessoais.

O fortalecimento das chamadas big techs em 2020 realçou a urgência dessa discussão. Empresas como Alphabet (controladora do Google), Facebook, Amazon, Apple e Microsoft ampliaram seu domínio durante o período. A inevitabilidade da vida em modo virtual durante o confinamento e a necessidade de rápida digitalização do dia a dia das empresas levou a um boom na utilização de plataformas de videoconferência, streaming, troca de mensagens, ensino online, e-commerce, entre outras, que beneficiou algumas startups, mas também propiciou às grandes corporações do setor da tecnologia uma alta nos lucros e uma valorização em bolsa inéditas.

Com isso, esses atores privados, que hoje ocupam um lugar central no palco internacional, acumularam ainda mais poder.

Essa é uma questão relevante, considerando que essas gigantes da tecnologia podem ser o de fiel da balança, por exemplo, em um processo eleitoral disputado. Seu papel na moderação de conteúdo, com poder para arbitrar sobre a liberdade de expressão e coibir excessos em suas plataformas — Trump, que foi banido do Twitter e do Facebook neste começo de ano, após ter incentivado a invasão do Capitólio, que o diga — confere a elas uma espécie de "soberania funcional" e uma influência sobre a opinião pública inéditas, que as colocam cada dia mais sob o escrutínio dos poderes públicos.

Em 2020, o cerco sobre as big techs se fechou mais um pouco.

Nos EUA — onde republicanos e democratas convergem em suas críticas a essas empresas, que não devem ter alívio com a posse de Biden —, a Câmara dos Deputados revelou, em outubro, os resultados da investigação realizada em relação a Amazon, Apple, Google e Facebook, que teriam abusado de seu poder de monopólio — comparado, no relatório divulgado, ao dos barões do petróleo do início do século 20 —, exercendo sua posição dominante para se favorecerem e ditar preços em setores como busca, comércio, publicidade e redes sociais.

No mesmo mês, o Departamento de Justiça dos EUA apresentou um processo contra o Google por concorrência desleal, contestando a predominância do buscador daquela empresa no mercado e, em dezembro, ajuizou, junto a advogados-gerais de 11 estados americanos, uma ação acusando o Google de promover práticas monopolistas em seus negócios de publicidade digital.

Ainda em dezembro, foi a vez do Facebook ser alvo de uma ação promovida pela Comissão Federal do Comércio dos EUA (FTC, na sigla em inglês) e um grupo de procuradores de 48 Estados americanos, que propõem reduzir o tamanho da empresa, alegando que esta, ao ter adquirido o Instagram e o WhatsApp, teria prejudicado a livre concorrência e formado um monopólio das redes sociais.

Por fim, também em dezembro — um mês de inferno astral para as big techs, pelo visto — a Comissão da União Europeia apresentou dois projetos de lei voltados a combater conteúdos ilegais e comportamentos anticompetitivos de grandes empresas de tecnologia, permitindo em alguns casos que as autoridades apliquem multas de até 10% da receita mundial dessas empresas e proponham que estas sejam divididas para evitar a formação de monopólios. Nesse mês, nem o Alibaba, gigante do comércio eletrônico chinês, escapou, e autoridades reguladoras da China iniciaram uma investigação antitruste contra a empresa, cujo fundador, Jack Ma, não é visto em público desde outubro, o que tem gerado especulações crescentes.

Cinco anos do Acordo de Paris sobre o clima

O ano de 2020 começou com incêndios descontrolados na Austrália, o que se repetiu no meio do ano, também com grande intensidade, na Califórnia.

Por aqui, as queimadas atingiram duramente a Amazônia e afetaram 30% do Pantanal, provocando a condenação da política ambiental brasileira por parte de diferentes setores, nacional e internacionalmente.

Entre aqueles que se pronunciaram nesse sentido, Joe Biden chegou a mencionar em debate, durante a eleição norte-americana, que a destruição da floresta poderia trazer consequências econômicas negativas para o Brasil.

Diferentemente do comércio internacional, no qual não é de se esperar que o governo do democrata difira muito daquele de Trump, na área ambiental eles devem ser diametralmente opostos. Em seu programa de governo, Biden prometeu eliminar os subsídios aos combustíveis fósseis, apostar em energias renováveis e investir US$ 2 trilhões na redução de emissões, a fim de cumprir a meta de que estas cheguem a zero até 2050.

Biden anunciou, ainda, que os EUA voltarão ao Acordo de Paris sobre clima imediatamente após sua posse — lembrando que a conclusão do processo de retirada, iniciado por Trump, se deu no final do ano passado.

Essa é uma boa notícia para os demais participantes que celebraram, em dezembro, o 5º aniversário desse acordo, em uma Cúpula de Ambição do Clima na qual reiteraram os compromissos estabelecidos em 2015, tendo alguns deles assumido novos objetivos mais arrojados de redução de gases de efeito estufa — caso da União Europeia, do Reino Unido e da China, por exemplo, que se propõem a, até 2030, cortar suas emissões em 55%, 68% e 65% respectivamente, e a zerar suas emissões líquidas de carbono até 2050, no caso dos dois primeiros, e antes de 2060, no da última. Na contramão da História, o Brasil ficou de fora do grupo de países cujos líderes discursaram na cúpula, uma vez que suas metas não foram consideradas suficientemente ambiciosas.

A mudança de direção nos EUA vem em boa hora. 2020 foi um ano em que o movimento pela sustentabilidade ganhou força ao redor do mundo, principalmente pelo engajamento de importantes atores econômicos. A derrota de Trump, um negacionista das mudanças climáticas que se esforçou em desmantelar os mecanismos de proteção ambiental nos EUA, traz uma sinalização adicional para que empresas e investidores que já adotam práticas ambientais, sociais e de governança (ESG, na sigla em inglês) em seus negócios sigam apostando nessa tendência.

Já o Brasil, precisa urgentemente se conscientizar de que economia e sustentabilidade cada vez mais andam juntas, e que políticas ambientais desastrosas podem, até mesmo, prejudicar os produtores nacionais, gerando boicotes ao redor do mundo e atrapalhando a concretização de novos acordos de livre comércio, como foi visto na primeira parte desta retrospectiva.

A pandemia demonstrou a importância de se prestar atenção nos cientistas, e estes vêm alertando há anos para os perigos das mudanças climáticas. Mostrou, ainda, o custo econômico que ignorar esse tipo de alerta pode ter. Chegou a hora de ouvir esses avisos e mudar nosso modo de vida — algo que a pandemia, que mexeu com a forma como aprendemos, trabalhamos, consumimos e nos relacionamos, também provou ser possível.

Conclusão

2020 foi um ano de contrastes, em que os aspectos positivos da globalização e da inovação tecnológica se chocaram com os negativos.

A noção tradicional de soberania, que ganhou novo fôlego com a crise da Covid-19, pondo em xeque a livre circulação de pessoas e as cadeias globais de valor, vem ganhando a companhia de novas acepções, como a de soberania tecnológica, necessária para lidar com o estado de ciberwarfare que crescentemente caracteriza as relações internacionais, e a de soberania funcional, exercida pelas big techs que passaram a ocupar um lugar importante no cenário mundial.

A pandemia jogou, ainda, luz sobre o abismo provocado pela revolução tecnológica. Ao dividir trabalhadores entre os que migraram tranquilamente para o home office e aqueles que não puderam fazê-lo, e jovens e crianças entre os que passaram — não tão tranquilamente, diriam alguns pais — ao ensino online e aqueles que não tiveram essa oportunidade, ela escancarou o quanto a desigualdade social tende a se agravar ainda mais daqui para frente.

Um futuro melhor depende de reduzir a distância crescente entre aqueles que detêm a informação e, com isso, o poder e a riqueza — mais e mais concentrados — e uma população que está ficando para trás, despreparada para enfrentar os desafios da era digital.

A vitória da ciência sobre o vírus ao final de 2020 é um prenúncio de dias mais felizes. A eleição de Biden pode significar um resgate do multilateralismo e da cooperação internacional, essenciais para lidar com os desafios sanitários e ambientais de caráter global que estamos enfrentando. Cabe a nós, agora, saber fazer bom uso das vacinas, garantindo que a inovação tecnológica atue em benefício de todos e encerrando de vez o último ano.

Um 2021 com muita saúde e paz para todos!_